ACONTECE EM JAGUARIÚNA

Projeto da Prefeitura que cria lotes populares é aprovado na Câmara de Jaguariúna

As famílias inscritas no Cadastro Municipal de Habitação em Jaguariúna ganharam um motivo a mais para seguir alimentando a esperança de ver realizado o sonho de construir a casa própria. Por iniciativa do prefeito, a Prefeitura enviou para votação e a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na noite desta terça-feira, 27 de junho, a Lei Complementar (LC) 289/2017, que autoriza a criação de loteamentos com lotes populares, cuja área mínima de cada terreno destinado às famílias de baixa renda será de 175 metros quadrados.
 
Entre as regras básicas do projeto, que busca atenuar o déficit habitacional no município, estão a proibição de construir casas geminadas e que tenham mais que dois pavimentos, não podendo, também, unificar os lotes. Além disso, os responsáveis pelos empreendimentos com lotes populares ficam com a obrigação de dotar o loteamento de toda infraestrutura, o que inclui redes de água, esgoto e energia elétrica, além de asfaltamento das ruas e espaços para praças e ruas.
 
Para viabilizar o loteamento os responsáveis terão que encaminhar o projeto original à Secretaria municipal de Planejamento Urbano, que fará a análise técnica levando em conta as características da região onde os novos moradores irão se instalar. Como a proposta foi acatada e aprovada pelos vereadores, o objetivo da administração é fazer com que a nova lei incentive a iniciativa privada a investir na compra e comercialização de lotes destinados à população de baixa renda.
 
Ainda de acordo com a proposta do Executivo, os lotes que vierem a ter finalidade comercial deverão ter, no mínimo, 250 metros quadrados, com frente de 10 metros e laterais de 25 metros, também com o limite de dois pavimentos por edificação a ser construída. O surgimento de novos loteamentos populares, na avaliação da Prefeitura, incentivará não só a venda de materiais de construção como também irá gerar empregos no setor da construção civil.

Imagem Ilustrativa

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PMJ
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